A gestão fiscal como pressuposto substantivo e processual da responsabilidade fiscal

Resumo

O conceito de gestão fiscal é um pressuposto da responsabilidade fiscal, e somente na medida em que houver uma conjunção entre a conduta desdobrada pelo agente (público ou privado) com base em uma competência ou autorização constitucional, legal (em sentido material), estatutária, regulamentar ou contratual, conforme o caso, para administrar ou gerir bens públicos, e o elemento dano, é que surgirá a competência do Órgão de Controle Fiscal para promover legítima e validamente a ação fiscal por meio do processo correlativo. Portanto, identificar corretamente seu conteúdo e estrutura jurídica é uma tarefa de suma importância que diz respeito, por um lado, à legitimidade e validade institucional das ações da Controladoria e, por outro, ao princípio da segurança jurídica, no sentido de que essa garantia de certeza e previsibilidade objetiva se projeta sobre a conduta dos indivíduos (como eventuais sujeitos passivos da ação fiscal), em termos de igualdade, boa-fé, confiança legítima e, claro, sob o plexo iusfundamental do devido processo legal (princípios da legalidade e do juiz natural, entre outros). Nesse sentido, será apresentada uma análise da gestão fiscal que nos permitirá desvendar sua configuração como princípio e regra de direito positivo, e como conceito transversal na responsabilidade fiscal, e o próprio processo, bem como sua projeção na esfera dos indivíduos, tudo por meio de um enunciado interpretativo, e em um contexto de realidade jurídica.