Um tribunal de contas é a verdadeira mudança que o controle fiscal colombiano exige?

Resumo

Este artigo analisa a proposta parlamentar de reforma do controle fiscal por meio da implementação de um novo modelo: o tribunal de contas, destacando suas vantagens e desvantagens. Para tanto, propõe-se a diferenciação entre um tribunal de contas jurisdicional, um órgão administrativo de responsabilidade fiscal e um tribunal judicial de responsabilidade fiscal. Além disso, será abordada a questão de saber se esse novo modelo seria o único a intervir na esfera pública como órgão de auditoria e/ou adjudicação, ou se coexistiria com a Contraloría General, as controladorias territoriais e a Auditoría General, que continuariam realizando investigações no componente de auditoria e fiscalização fiscal. Ou, ao contrário, seria o próprio tribunal que realizaria essa ação básica de prescrever a responsabilidade fiscal no tribunal. Embora a mera existência de um tribunal com poderes de “controle jurisdicional administrativo de responsabilidade fiscal” não garanta, por si só, uma administração eficaz da justiça, a criação de um órgão com uma estrutura contraditória, em que uma parte acusa e a outra defende, poderia fortalecer o sistema de justiça fiscal. Nesse cenário, um terceiro imparcial e objetivo, como um tribunal, poderia desempenhar um papel fundamental na resolução de conflitos e na garantia de uma auditoria fiscal mais justa e eficiente.