Legitimidade para exigir reparação de danos causados por crimes contra a administração pública no sistema jurídico colombiano
DOI:
https://doi.org/10.70254/controlvisible.2023.3.32Palavras-chave:
Crime contra a administração pública , atos de corrupção , bem jurídico coletivo , legitimação , reparação , danoResumo
A corrupção é um fenômeno que afeta seriamente os indivíduos e a sociedade em geral, na medida em que distorce o mercado, mina a legitimidade das instituições e impacta negativamente os direitos humanos e o desenvolvimento da sociedade, entre outros efeitos adversos.
No entanto, embora seu impacto na coletividade seja um fato certo, a dimensão dos danos sofridos por esta nem sempre é clara, nem a determinação de quem está legitimado para exigir sua reparação perante as autoridades administrativas e/ou judiciais competentes.
No que se refere à reparação dos danos causados por atos de corrupção, no ordenamento jurídico colombiano parece existir uma "monopolização" por parte do Estado e suas instituições que ignora ou relega a participação dos particulares. No entanto, no âmbito do direito penal, essa aparência se contrapõe ao reconhecimento que o legislador fez das vítimas do crime.
Nesse sentido, este artigo busca contribuir para a determinação de quem está legitimado no ordenamento jurídico colombiano para exigir a reparação de danos causados por atos de corrupção associados à prática de crimes contra a administração pública.
Para tanto, este artigo determina (i) a natureza do bem jurídico protegido nos crimes contra a administração pública, (ii) o alcance do direito à reparação em relação a esses crimes e (iii) os sujeitos legitimados a intervir no processo penal com base nos elementos (i) e (ii) no âmbito do ordenamento jurídico colombiano.
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Referências
Banco Mundial. (2020). Datos básicos: La lucha contra la corrupción. Banco Mundial. WDC. Disponible en: https://www.bancomundial.org/es/news/factsheet/2020/02/19/anticorruption-fact-sheet
Cerezo Mir, J. (1975). Límites entre el Derecho Penal y el Derecho Administrativo. Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, tomo 28, n. 2. Madrid: Boletín Oficial del Estado.
Consejo Nacional de Política Económica y Social. (2013). Documento Conpes No. 167. Bogotá.
Chanjan, R. (2017). El correcto funcionamiento de la administración pública: fundamento de incriminación de los delitos vinculados a la corrupción pública. Derecho Penal y Criminología, 38(104), 121-150.
Echevarría, M. (2019). Delitos de los funcionarios públicos. Análisis de los artículos del Código Penal Español que integran el Título XIX. Delitos contra la Administración Pública. Ma-drid: Dykinson S.L.
Fiscalía General de la Nación & Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito. (2018). Tipologías de Corrupción en Co-lombia. Fiscales Unidos por la Transparen-cia y la Integridad. Peculados. Disponible en: https://www.fiscalia.gov.co/colombia/wp-content/uploads/Tomo-II.pdf
Hefendehl, R. (2001). ¿Debe ocuparse el derecho penal de riesgos futuros? Bienes jurídicos colectivos y delitos de peligro abstracto. Uni-versidad de Murcia, 19(149).
López, E. (2008). Iniciación al Derecho. Delta Publicaciones. Primera Edición.Transparencia Internacional. (2022). The global coalition against corruption. Disponi-ble en: https://www.transparency.org/en/what-is-corruption
Jurisprudencia
Corte Constitucional. (1997). Sentencia C-658/97. M.P. Vladimiro Naranjo Mesa.
Corte Constitucional. (1998a). Sentencia C-563/98. M.P. Alejandro Martínez Caballero.
Corte Constitucional. (1998b). Sentencia SU-717/98. M.P. Carlos Gaviria Díaz.
Corte Constitucional. (2003). Sentencia C-205/03. M.P. Clara Inés Vargas Hernández.
Corte Constitucional. (2005). Sentencia T-589/05. M.P. Rodrigo Escobar Gil.
Corte Constitucional. (2007). Sentencia C-516/07. M.P. Jaime Córdoba Triviño.
Corte Constitucional. (2012a). Sentencia C-365/12. M.P. Jorge Ignacio Pretelt Chaljub.
Corte Constitucional. (2012b). Sentencia C-944/12. M.P. Jorge Ignacio Pretelt Chaljub.
Corte Constitucional. (2013). Sentencia C-434/13. M.P. Alberto Rojas Ríos.
Corte Constitucional. (2018). Sentencia C-031/18. M.P. Diana Fajardo Rivera.
Corte Suprema de Justicia. (1999). Sentencia 13922 de 29 de mayo de 1999, M.P. Jorge Aníbal Gómez Gallego.
Corte Suprema de Justicia. (2011). Auto Interlocutorio de 6 de julio de 2011.
Corte Suprema de Justicia. (2014). Sentencia SP16794-2014. M.P. Gustavo Enrique Malo Fernández.
Corte Suprema de Justicia. (2015). Sentencia AP1157-2015. M.P. Patricia Salazar Cuéllar.
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