SIANCO: Reflexões sobre sua Fundamentação desde a Ótica da Gestão Fiscal e Descentralização

Resumo

Uma abordagem a partir da análise econômica do direito permite superar uma visão meramente instrumental das normas, ampliando assim a análise jurídica e enriquecendo a compreensão dessas normas no contexto das decisões de políticas públicas, considerando o contexto regional e as relações econômicas. A conexão economia-direito, eficiência-direito, em relação ao gestor fiscal, supera o mero exercício exegético das funções públicas, abrindo o horizonte para a incorporação de ferramentas tecnológicas que permitam uma melhoria dos objetivos da função administrativa, maximizando assim a democracia, os processos de descentralização estabelecidos na Constituição de 1991 e fortalecendo a participação cidadã. Nesse contexto, que também responde ao princípio de colaboração harmônica que deve preceder as relações entre os territórios e a Nação, e à importância da receita derivada do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, cervejas e cigarros nas rendas territoriais, é criado o Sistema de Apoio ao Imposto sobre o Consumo (SIANCO).