SIANCO: Reflexões sobre sua Fundamentação desde a Ótica da Gestão Fiscal e Descentralização
DOI:
https://doi.org/10.70254/controlvisible.2023.3.34Palavras-chave:
Constituição de 1991 , função administrativa , gestão fiscal , imposto sobre o consumo , SIANCOResumo
Uma abordagem a partir da análise econômica do direito permite superar uma visão meramente instrumental das normas, ampliando assim a análise jurídica e enriquecendo a compreensão dessas normas no contexto das decisões de políticas públicas, considerando o contexto regional e as relações econômicas. A conexão economia-direito, eficiência-direito, em relação ao gestor fiscal, supera o mero exercício exegético das funções públicas, abrindo o horizonte para a incorporação de ferramentas tecnológicas que permitam uma melhoria dos objetivos da função administrativa, maximizando assim a democracia, os processos de descentralização estabelecidos na Constituição de 1991 e fortalecendo a participação cidadã. Nesse contexto, que também responde ao princípio de colaboração harmônica que deve preceder as relações entre os territórios e a Nação, e à importância da receita derivada do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, cervejas e cigarros nas rendas territoriais, é criado o Sistema de Apoio ao Imposto sobre o Consumo (SIANCO).
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Referências
Fernández Alarcón, V. (2006). Desarrollo de sistemas de información. Aula Politécnica. Barcelona.
Lochan. S. (2000). Education and Work: Case Studies of Trinidad and Tobago, Jamaica, and Barbados. Kingston, UNESCO Office Kingston.
Petter, S., DeLone, W., & McLean, E., (2008). Measuring information system success: models, dimensions, measures, and interrelationships.
Petter, S., & McLean, E. (2009). A meta-analytic assessment of the DeLone and McLean IS success model: An examination of IS success at the individual level.
Petter, S., DeLone, W., & McLean, E. R. (2012). The past, present, and future of “IS Success”, Journal of the Association for Information Systems. https://doi.or-g/10.17705/1jais.00296
Rico, J., & Chinchilla. L. (2003). Seguridad ciudadana en América Latina, México DF.: Siglo XXI Editores.
Normativa
Constitución Política de 1991
Ley 1393 de 2010
Ley 863 de 2003
Ley 610 de 2000
Ley 223 de 1995
Decreto Ley 2106 de 2019
Decreto 3071 de 1997
Decreto 2141 de 1996
Jurisprudencia
Corte Constitucional, Sentencia C-103 de 2015
Corte Constitucional, Sentencia C-414 de 2012
Corte Constitucional, Sentencia C-716 de 2002
Corte Constitucional, Sentencia C-290 de 2002
Corte Constitucional, Sentencia C-1191 de 2000
Corte Constitucional, Sentencia C-720 de 1999
Corte Constitucional, Sentencia C-623 de 1999
Corte Constitucional, Sentencia C-219 de 1997
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