O controle automático de legalidade: sua evolução e desafios

Resumo

Este artigo apresenta uma breve análise da extinta figura processual do “controle automático da legalidade das decisões de responsabilidade fiscal”. Em primeiro lugar, é importante destacar que, de acordo com o artigo 117 da constituição política da Colômbia, o Ministério Público e a Controladoria Geral da República são órgãos de controle. O artigo 119 estabelece que a controladoria tem competência para fiscalizar a gestão fiscal e controlar os resultados da administração. O Título X da Constituição, nos artigos 267.º e seguintes, especifica os poderes, funções e responsabilidades deste órgão de controlo técnico. A inovação introduzida pelo ato legislativo 04 de 2019 e regulamentos relacionados é a criação de um controle automático de legalidade para decisões de responsabilidade fiscal, que pela sua natureza administrativa têm um alcance particular e específico. Este artigo aborda os problemas que surgiram com a aplicação deste novo meio de controle na sede jurisdicional, examinando os desafios e implicações desta evolução regulatória.