O controle automático de legalidade: sua evolução e desafios
DOI:
https://doi.org/10.70254/controlvisible.2022.2.25Palavras-chave:
Contraloría General de la República , Controle automático da legalidade , Falhas dos órgãos de controle da responsabilidade fiscalResumo
Este artigo apresenta uma breve análise da extinta figura processual do “controle automático da legalidade das decisões de responsabilidade fiscal”. Em primeiro lugar, é importante destacar que, de acordo com o artigo 117 da constituição política da Colômbia, o Ministério Público e a Controladoria Geral da República são órgãos de controle. O artigo 119 estabelece que a controladoria tem competência para fiscalizar a gestão fiscal e controlar os resultados da administração. O Título X da Constituição, nos artigos 267.º e seguintes, especifica os poderes, funções e responsabilidades deste órgão de controlo técnico. A inovação introduzida pelo ato legislativo 04 de 2019 e regulamentos relacionados é a criação de um controle automático de legalidade para decisões de responsabilidade fiscal, que pela sua natureza administrativa têm um alcance particular e específico. Este artigo aborda os problemas que surgiram com a aplicação deste novo meio de controle na sede jurisdicional, examinando os desafios e implicações desta evolução regulatória.
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Referências
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